TERMOS DE USO E DE SERVIÇO – SOLCON

Os presentes Termos de Uso e de Serviço regulam o acesso, a utilização e a execução dos produtos e serviços disponibilizados pela Solcon.

Antes de acessar ou utilizar qualquer produto Solcon, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições aqui previstas, comprometendo-se a cumpri-las de forma irrestrita. O descumprimento destes termos poderá resultar na aplicação das penalidades cabíveis, inclusive suspensão ou encerramento do acesso à plataforma.

Caso existam dúvidas, questionamentos ou ressalvas quanto a estes Termos, o Usuário deverá entrar em contato com a Solcon por meio do e-mail [E-MAIL], com o assunto “Sobre Termos”, sendo assegurada resposta no prazo máximo de sete (7) dias úteis. Persistindo a discordância, recomenda-se a interrupção imediata do uso da plataforma.

O uso pleno dos produtos e serviços Solcon está condicionado à aceitação integral e irrestrita destes Termos, bem como de suas eventuais atualizações, das quais o Usuário será previamente informado com antecedência mínima de sete (7) dias.

Para fins de interpretação, aplicam-se as seguintes definições:

• “Produto(s)”: a plataforma Solcon e demais soluções por ela disponibilizadas;

• “Licenciante”: Solcon;

• “Usuário”: pessoa física ou jurídica contratante, bem como seus funcionários, colaboradores ou contratados autorizados.

Licença de Uso e Suporte

I. Concessão de Licença

A Solcon concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, exclusivamente para uso interno, permitindo que o Usuário e seus funcionários ou contratados autorizados:

a) Utilizem, operem, personalizem e insiram dados e informações no software desenvolvido pela Solcon;
b) Utilizem a documentação, manual, treinamentos ou demais conteúdos fornecidos pela Licenciante.

É expressamente vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, adaptar, exibir, distribuir, comercializar ou explorar os Produtos Solcon de qualquer forma diversa da expressamente autorizada nestes Termos, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.  

Observadas as condições aqui estabelecidas, a Licenciante prestará suporte técnico razoável, de acordo com o plano contratado pelo Usuário.

A Licenciante não será responsabilizada por falhas, atrasos ou prejuízos decorrentes do não atendimento, por parte do Usuário, das orientações técnicas fornecidas. Nessas hipóteses, a Licenciante comunicará formalmente o encerramento da solicitação no prazo mínimo de sete (7) dias.

A Solcon poderá ser contatada pelos canais oficiais por ela disponibilizados adotará todos os esforços comerciais aplicáveis para responder e solucionar as demandas apresentadas.

Restrições de Uso e Responsabilidades

I. Uso Indevido e Condutas Vedadas

O Usuário compromete-se a não permitir o uso dos Produtos por terceiros fora das hipóteses expressamente autorizadas nestes Termos, bem como a não:

• Compartilhar acessos, dados ou informações com terceiros, inclusive bureaus ou softwares alheios ao objeto do contrato;

• Utilizar os Produtos para finalidades diversas daquelas para as quais foram concebidos;

• Utilizar softwares, integrações ou recursos que não sejam necessários ou compatíveis com a execução regular dos Produtos.

O Usuário deverá utilizar os Produtos em estrita conformidade com estes Termos e com toda a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, às normas de proteção de dados pessoais, privacidade, propriedade intelectual, defesa do consumidor, proteção à criança e ao adolescente e legislação penal.

É expressamente proibida qualquer utilização que:

• Seja ilícita, fraudulenta, enganosa, abusiva, ofensiva, difamatória, obscena ou prejudicial;

• Viole sistemas de segurança, tente acessar sistemas ou dados sem autorização, ou contorne mecanismos de autenticação;

• Imite ou se passe por pessoas, entidades, funcionários ou representantes;

• Transmita vírus, malware, spam, códigos maliciosos ou comunicações não solicitadas.

Cooperação entre as Partes

Licenciante e Usuário comprometem-se a atuar de forma colaborativa e diligente, disponibilizando informações, recursos e força de trabalho necessários à adequada execução dos serviços.

O Usuário será responsável por:

• Criar e manter logins e senhas individuais para seus funcionários e contratados;

• Garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso aos Produtos;

• Manter registros de contratos, aditivos e pagamentos pelo prazo mínimo de três (3) anos após o encerramento da relação contratual ou do último pagamento.

A Licenciante manterá registro atualizado dos usuários autorizados pelo Usuário a acessar a plataforma.

As partes poderão, por suas próprias expensas, contratar auditorias independentes para apuração de eventuais divergências financeiras, no prazo máximo de trinta (30) dias após o término da relação contratual ou do último pagamento.

Segurança da Informação

A Licenciante será responsável pela manutenção e adoção de medidas cabíveis de segurança para proteção dos dados, arquivos, credenciais e acessos do Usuário.

Não obstante, a Licenciante não responderá por incidentes decorrentes de culpa exclusiva do Usuário, incluindo, mas não se limitando, ao compartilhamento indevido de logins, senhas ou acessos, ou ao uso inadequado da plataforma.

Confidencialidade

I. Informações Confidenciais

Licenciante e Usuário reconhecem mutuamente o dever de sigilo de informações confidenciais relacionadas à tecnologia empregada, negócios, operações ou estratégias.
Sem prejuízo do disposto acima, os Produtos constituem Informação Confidencial de propriedade exclusiva da Licenciante.

II. Obrigações de Confidencialidade

O Usuário se compromete a:

a) Não divulgar informações confidenciais a terceiros;
b) Restringir o acesso às informações confidenciais apenas a funcionários e contratados autorizados que necessitem delas para a execução do serviço e cumprimento contratual;
c) Proteger tais informações com nível compatível de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais, nunca inferior a padrões razoáveis de segurança.

As obrigações acima não se aplicam a informações que a Parte Receptora comprove que:

i) Dados e informações foram publicados sem violação dos presentes termos;
ii) Já eram de seu conhecimento antes da divulgação;
iii) Foram legitimamente recebidas de terceiros sem obrigação de confidencialidade;
iv) Foram desenvolvidas de forma independente, sem uso de informações confidenciais.

A divulgação de Informações Confidenciais poderá ocorrer quando exigida por ordem judicial ou autoridade competente, desde que a Parte Receptora notifique previamente a Parte Divulgadora, sempre que legalmente possível.

III. Dados Agregados

O Licenciante poderá coletar e utilizar dados estatísticos e agregados relacionados ao desempenho e uso dos Produtos, desde que não identifique o Usuário, salvo mediante consentimento prévio e expresso. Destaca-se que o uso de provedores terceirizados, ou mesmo localizados no exterior, para hospedagem não será considerado divulgação indevida.

IV. Tutela Judicial

As partes reconhecem que a violação das obrigações de confidencialidade poderá causar dano irreparável, autorizando a parte prejudicada a buscar reparação judicial, independentemente de caução.

V. Divulgação da Relação

As partes podem divulgar a existência da relação contratual, mas não seus termos, salvo por obrigação legal, exigência regulatória ou necessidade legítima perante investidores, sem, todavia, deixar de atender seu dever de confidencialidade no que couber.

Propriedade Intelectual

I. Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os produtos licenciados, incluindo melhorias, sugestões, feedbacks e derivados, pertencem exclusivamente ao Licenciante. A relação jurídica entre as partes não configura contrato de compra e venda, nem transfere qualquer direito de propriedade ao Usuário.

II. Avisos de Propriedade

O Usuário não poderá remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas, patentes ou atribuições presentes nos Produtos, devendo os reproduzir integralmente em quaisquer cópias autorizadas.

Componentes de terceiros eventualmente incluídos estarão sujeitos às respectivas licenças.

III. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a titularidade integral sobre todo conteúdo, dados e informações inseridos ou processados por interior da plataforma e demais Produtos Solcon.
O Usuário indenizará o Licenciante por quaisquer reclamações de terceiros relacionadas a conteúdo exposto ou ao uso indevido dos Produtos.

IV. Indenização pelo Licenciante

O Licenciante indenizará o Usuário por violações comprovadas de direitos de propriedade intelectual decorrentes exclusivamente dos Produtos, exceto nos casos de uso indevido, modificação não autorizada ou combinação com sistemas de terceiros.

Taxas e Pagamentos

I. Taxas

O Usuário pagará as taxas acordadas conforme os termos contratuais negociados. O Licenciante, por sua vez, poderá ajustar valores mediante aviso prévio mínimo de trinta (30) dias ao término do período vigente.

II. Inadimplência

Valores em atraso estarão sujeitos a juros de até 1,5% ao mês (ou limite legal), além de despesas de cobrança. A inadimplência poderá resultar na suspensão ou rescisão do serviço.

III. Tributos

As taxas não incluem tributos. O Usuário arcará com todos os impostos e tributos aplicáveis, com exceção de impostos sobre a renda líquida do Licenciante.

Vigência

O contrato vigorará pelo prazo inicial acordado, renovando-se automaticamente, salvo manifestação contrária com antecedência mínima de 30 dias.

Rescisão

Qualquer parte poderá rescindir o contrato:

• Mediante aviso prévio, conforme condições contratuais estabelecidas;

• Imediatamente, em caso de violação material não sanada;

• Automaticamente, em caso de insolvência, falência ou encerramento das atividades da outra parte.

Com a rescisão, cessam todas as licenças concedidas, preservando-se as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver.

Garantias e Isenções

O Licenciante garante que possui os direitos necessários para fornecer o software e que não incluirá intencionalmente códigos maliciosos.

Salvo disposição expressa, os serviços e materiais são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias implícitas de adequação, desempenho ou resultado específico.

Adequações, customizações e configurações para adaptação dos Produtos de acordo com as especificidades e necessidades do Usuário serão promovidas após análise conjunta e estudo para rastreamento de demandas.

Limitação de Responsabilidade

Exceto por violações de confidencialidade ou propriedade intelectual nenhuma parte será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

Conformidade Legal e Exportação

As partes se comprometem a cumprir todas as leis aplicáveis, inclusive normas de controle de exportação e sanções nacionais e internacionais, responsabilizando-se por qualquer uso em desacordo.

Privacidade e Proteção de Dados

I. Conformidade

O Licitante garante que todo tratamento de dados pessoais ocorrerá em conformidade com as Leis Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

II. Responsabilidades

O Usuário é o Controlador dos Dados, responsável por consentimentos, bases legais e atendimento aos direitos dos titulares. O Licenciante atua como Operador, tratando dados conforme instruções do Usuário.

III. Incidentes de Segurança

As partes cooperarão em caso de incidentes de segurança, adotando medidas razoáveis de mitigação e comunicação conforme exigido por lei.

Disposições Gerais

As partes se comprometem mutuamente quanto ao cumprimento integral dos termos de uso e serviço aqui estabelecidos, bem como buscarão a cooperação e a boa-fé em todo o decorrer de sua relação negocial. 

• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão vigentes.

• O contrato não cria vínculo societário, empregatício ou de representação.

• A cessão do contrato depende de consentimento prévio, exceto em reorganizações societárias.

• As partes concordam em buscar, antes da propositura de demandas judiciais, resolução extrajudicial via conciliação ou arbitragem.

• O foro competente para resolução de litígios será a Comarca de Curitiba/PR.